Prefeito de Marechal Deodoro Cacau Filho - Gestão Fracassada - só funciona o discursoNão é novidade o comportamento do governo municipal de Marechal Deodoro – o Chefe do Executivo Municipal senhor Claudio Roberto Ayres Costa – não respeita as Leis da Transparência, Acesso à informação e Responsabilidade Fiscal – apesar deste portal de notícias noticiar o descumprimento das Leis – o prefeito faz vista grossa e fica no mimimi- na barrigada – muitas vezes até no silêncio – a sua assessoria só promete que o portal da transparência vai sair e que a Lei será respeitada, pois bem – lei é pra ser cumprida.
Enquanto isso – nós como veículo de comunicação – iremos realizar o bom combate de informar a população sobre os recursos públicos e os desvios de finalidade adotados pelo prefeito.
AÇÃO POPULAR SERÁ DETONADA
Uma fonte nos revelou que será protocolizada uma Ação Popular para abrir a botija/baú do governo de Cacau Filho, dados importantes como licitação, contratos, despesa com pessoal e receitas – isso não é um simples favor ou ação de governo – é uma obrigação.
LEGISLAÇÃO
A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário. A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.
CÂMARA DE VEREADORES
A atual mesa da Câmara de Vereadores de Marechal Deodoro – não dispõe de moral - nessa linha - para cobrar nada do prefeito Cacau Filho, pois se comporta da mesma forma – desrespeitando as Leis da transparência, Acesso à informação e Responsabilidade Fiscal. Existe uma bancada governista articulada pelo Bocão que em verdade – só faz o que o prefeito determina – prova disso é que eles não cobram o respeito a essas Leis. Com raras exceções o parlamento mirim é uma casa de faz de conta – e não me venham os edis com ameaças – até porque estamos investigando – e a publicidade dos atos públicos é matéria constitucional e não mera oposição. Nossa obrigação moral é informar. “Jornalismo é publicar aquilo que alguém não quer que se publique. Todo o resto é publicidade”. Existe muita gente arrotando arrogância e prepotência.
Em contrapartida nós que fazemos uma imprensa voltada para verdade e transparência - e não estamos aqui falando de partido “A” ou “B” - e sim do que tá evidentemente sendo descumprido pelo gestor municipal.
Nessa linha de interpretação – para oportunizar os internautas deodorenses a terem acesso aos repasses do governo federal que em 2017 até o momento estamos falando de R$ 55.163.928,20 – mais de cinquenta e cinco milhões de reais – passamos a divulgar por aqui alguns dados, senão vejamos:
Saúde8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e EspecializadaBUCAL 49.500,00
Educação00PI - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) 450.932,07
Urbanismo1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 815.054,57
Comércio e Serviços10V0 - Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 272.521,86
Educação0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação BásicaPNATE 69.105,16
Saúde8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta ComplexidadeTETO MAC 2.507.311,03
2.135.316,21
Assistência Social217M - Desenvolvimento Integral na Primeira Infância – Criança Feliz 37.500,00
Educação0515 - Dinheiro Direto na Escola para a Educação BásicaPDDE 109.860,00
Saúde8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de SaúdeEstruturação/DAB 249.990,00
Encargos Especiais0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEBFUNDEB 9.355.867,74
Encargos Especiais0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)FPM - CF art. 159 15.503.746,17
Saúde20QH - Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde 13.000,00
Saúde20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em SaúdeVigilância em Saúde 274.223,19
Saúde20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância SanitáriaVigilância Sanitária 10.620,60
Saúde20AC - Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites ViraisHIV AIDS 16.070,16
Saúde8577 - Piso de Atenção Básica FixoPAB Fixo 775.898,69
Saúde20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da FamíliaPAB Variável - PSF 2.181.558,96
Saúde20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em SaúdeFARMÁCIA BÁSICA 141.678,46
Encargos Especiais0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-CombustíveisCIDE - Combustíveis 68.908,64
Assistência Social8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa FamíliaIndice de Gestão Descentralizada - IGD 154.748,79
Assistência Social2A60 - Serviços de Proteção Social BásicaPAIF/CRAS 28.080,71
Encargos Especiais099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT)Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003 112.434,77
Encargos Especiais0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15)Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação 497.301,36
Encargos Especiais00PX - Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio 159.072,23
Assistência Social8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)Bolsa Família 8.871.224,00
Encargos Especiais006M - Transferência do Imposto Territorial RuralTransferência - ITR - Municípios 6.195,76
Encargos Especiais0547 - Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º)CFEM 1.350,76
Encargos Especiais0548 - Transferências de Cotas-Partes dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.48)Royalties 6.459.879,06
Encargos Especiais0551 - Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º)Royalties 196.698,87
Saúde 8719 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos HumanosVigilância Sanitária 2.764,57
Em tempo: o núcleo de redação do portal repórter mirim tentou ouvir o prefeito Claudio Roberto Ayres Costa - no terminal 2500 – mas não obteve sucesso.
