11/03/2020 às 07h30min - Atualizada em 11/03/2020 às 07h30min
Sociedade Civil Organizada defende manutenção do GAECO
NCIA, MCCE e CARAS PINTADAS DEFENDEM MP
- foto: internet arquivo
entidades saem em defesa do GAECO Nota de repúdio à extinção do GAECO
As entidades da Sociedade Civil Organizada: Movimento Nacional dos Caras Pintadas, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e o Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa, através de suas Diretorias, dos seus representantes legais, vêm a público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos os respectivos estatutos sociais, dirigir-se ao Ministério Público Estadual e à sociedade alagoana para afirmar o que segue:
1. Todas as entidades acima nominadas, manifestam veemente repúdio aos deputados estaduais do estado de Alagoas, que aprovaram a extinção do GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, que detém atribuição para oficiar representações, inquéritos policiais, procedimentos investigatórios e processos destinados a identificar e reprimir as organizações criminosas, em todas as fases da persecução penal, inclusive audiências, até decisão final.
2. Assistimos com muita apreensão a interferência dos deputados estaduais nas questões de cunho administrativo do Ministério Público de Alagoas, extinguido um dos mais atuantes grupos de combate a corrupção.
3. Apresentamos nossa solidariedade aos promotores e procuradores de justiça, na certeza de que o gesto da assembleia foi infeliz, e merece ser corrigido.
4. As entidades irão se manter firmes no compromisso supremo de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, que estão sendo violados por parlamentares que não conhecem as regras que garantem a existência de promotores livres e independentes.
5. A diretoria das entidades permanecerá se posicionando contra qualquer tipo de retrocesso, na luta pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e contra qualquer ato que retire conquistas como transparência pública e fiscalização do erário.
6. Nesse sentido, a extinção do GAECO mediante interesses políticos, até agora desconhecidos, ferem a autonomia administrativa do Custos Legis quanto à sua organização interna, se configura em um retorno ao retrocesso e às diferentes formas de extermínio promovidas pela classe política, violando amplamente os deveres constitucionais do Ministério Público.
7. Por fim, solidarizamo-nos estendendo nossas mãos em coalizão para manifestar nosso mais veemente repúdio pela extinção do GAECO.
Maceió, 10 de março de 2020
Assinam esta nota as seguintes entidades:
MNCP - Movimento Nacional dos Caras Pintadas
MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
NCIA - Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa
