16/03/2022 às 09h52min - Atualizada em 16/03/2022 às 09h52min

CNM e ministro debatem proposta que proíbe criação de encargos para Municípios sem previsão de receita

Representantes da diretoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estiveram com o ministro chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, para reforçar a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. O pleito foi uma das prioridades listadas pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, em reunião do Conselho Político da Entidade .

A PEC aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados e prevê a proibição da criação de novas obrigações aos Entes locais sem definir a origem dos recursos. Além do ministro da Casa Civil, a urgência da aprovação do texto já foi reforçada pela CNM para o presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara.

Outra reunião com representantes do governo federal deve ocorrer nos próximos dias. Na ocasião, a Confederação deve apresentar um estudo técnico com dados que demonstram que a PEC não vai trazer impactos para a União. Representaram a Confederação no encontro a 3ª vice-presidente da CNM, Rosiana Beltrão; o 4º vice-presidente, Haroldo Naves; o primeiro secretário, José Patriota; a líder do Movimento Mulheres Municipalista (MMM), Tania Ziulkoski; o presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Paulo Cesar Rodrigues; e o presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames), Christiano Rogério.















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