Será promulgada nesta semana a Emenda Constitucional 116, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos religiosos. A nova emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/16, aprovada no fim do ano passado.
Na Câmara, a Proposta contou com apoio integral do deputado federal Marx Beltrão (PSD), que nesta segunda-feira (14) comemorou a promulgação da emenda e o apoio que esta medida representará para as organizações religiosas de Alagoas e de todo o país.
“Este é uma realidade nacional e alagoana e que afeta, principalmente, os pequenos templos na capital e no interior. São inúmeras igrejas católicas, evangélicas, centros espíritas, tempos de religiões de matriz africana ou ainda de outras religiões, que sobrevivem de doações e que agregam pessoas em torno da fé. São todas estas instituições importantes na sociedade e que merecem apoio. Por isso na Câmara votei em favor desta PEC e fico feliz em ver que agora este medida vai se concretizar com a sua promulgação”, destacou Marx Beltrão.
A PEC alterou o artigo 156 da Constituição Federal, que trata da cobrança de IPTU. De acordo com o texto, estão isentos desse imposto templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis locados. A Constituição Federal já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados. A nova emenda constitucional evita que igrejas e templos precisem recorrer à Justiça para garantir a isenção do imposto.
Já há jurisprudência determinando que o imóvel utilizado para fins religiosos não deve pagar impostos diante da imunidade constitucional, porém a Emenda pacifica a questão. A sessão solene para a promulgação da emenda está marcada para as 15h30min da quinta-feira (17). Na votação da Câmara a proposta foi aprovada por 393 votos favoráveis e 37 contrários em primeiro turno e 376 votos favoráveis e 30 contrários em segundo turno.
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